Defesa do Contribuinte

A maior parte dos dispositivos constitucionais que protegem o contribuinte contra o arbítrio em matéria fiscal:

Nenhum tributo pode ter efeito de confisco;
Empréstimo compulsório só através de Lei Complementar;
A lei tributária nova não pode alcançar fato gerador já ocorrido;
Contribuintes que estejam nas mesmas situações, devem ter igual tratamento tributário;
Imunidade tributária para os Sindicatos.;
Criação ou aumento de tributos, só através de lei;

Da mesma forma, foi autor dos dispositivos constitucionais que induzem à Justiça Fiscal, como:

O respeito à capacidade contributiva;

A possibilidade do ICMS variar conforme a essencialidade do produto. (Hoje o ICMS é menor sobre os alimentos em função deste dispositivo).

Apoio as pequenas empresas, estabelecendo que também os municípios devem dar-lhe especial tratamento tributário, que as incentive.